1. INFORMAÇÃO SOBRE NÓS
Esta Página é propriedade da, e é
gerida pela, Caixa de Previdência do Pessoal do Caminho
de Ferro de Benguela (“CPPCFB”/ “nós”/ “nosso”), com morada
na Rua Cândido Figueiredo n91, loja I, 1500-133 Lisboa, Portugal, com o número
único de pessoa coletiva e de matrícula na Conservatória do Registo Comercial
980 000 599.
2. OBJETO
2.1 Os
presentes Termos e Condições são aplicáveis à utilização da Área Reservada disponível
em cpppcfb.com e aos serviços prestados na Área Reservada, e a sua
versão atualizada pode ser sempre consultada em [por favor
inserir link para os Termos e Condições].
2.2 O
serviço Área Reservada permite ao Utilizador consultar o contrato de
arrendamento celebrado com a CPPCFB, as facturas e os recibos emitidos pela
CPPCFB e outros dados relacionados com a relação contratual estabelecida entre
o Utilizador e a CPPCFB.
2.3 O
Utilizador poderá igualmente, através da Área Reservada, submeter questões,
pedidos e solicitações referentes à sua relação contratual com a CPPCFB. Não
obstante, quaisquer pedidos e solicitações que impliquem alterações ao contrato
de arrendamento apenas se tornarão efetivos, quando aceites pela CPPCFB,
mediante realização de aditamento ao contrato de arrendamento, o qual terá de
ser assinado por ambas as Partes.
2.4 A
utilização da Área Reservada pelo Utilizador implica a aceitação plena e sem
reservas dos presentes Termos.
2.5 A CPPCFB reserva o direito de
modificar, a qualquer momento, os Termos e Condições. Caso tal ocorra, a CPPCFB
informará os Utilizadores da Área Reservada, mediante aviso exibido na Página. Considera-se que aceitou plenamente e
sem reservas os Termos e Condições e respetivas alterações, caso aceite
ativamente os novos Termos e Condições. O Utilizador apenas poderá continuar a
utilizar a Página após aceitação das alterações aos Termos e Condições.
3. ÁREA RESERVADA
3.1 Para
poder aceder e utilizar a Área Reservada, o Utilizador deverá possuir
credenciais de acesso (“Login”) e seguir as indicações fornecidas durante o
processo de registo.
3.2 A
Área Reservada pode ser utilizada pelo Utilizador que seja arrendatário no
âmbito de um contrato de arrendamento celebrado com a CPPCFB. Caso exista mais do que um
arrendatário, será atribuído um Login a todos os arrendatários. Sendo o arrendatário uma pessoa
coletiva, a mesma deverá designar um representante a quem será atribuído o
Login para utilização da Área Reservada;
neste caso, se existir alteração do representante do arrendatário, tal facto
deverá ser comunicado à CPPCFB para que possa ser atribuído novo Login.
3.3 O
Utilizador é responsável pela utilização que fizer de todos os conteúdos
disponíveis a partir da Área Reservada. Ao dar o seu acordo aos presentes
Termos, o Utilizador concorda também em fazer uma utilização responsável e
diligente da Área Reservada.
3.4 O
Utilizador é responsável pelo seu Login e por mantê-lo fora do alcance de
terceiros. Sempre que terceiros usem a Área Reservada com o Login do
Utilizador, com ou sem a autorização do mesmo, considera-se, para todos os
efeitos legais e contratuais, que a utilização foi efetuada pelo Utilizador.
3.5 A CPPCFB não será responsável por
quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas da Área Reservada
com os dados do Login de um Utilizador e/ou o acesso à sua Área Reservada, que
não sejam diretamente imputáveis à CPPCFB a título de dolo ou culpa grave.
3.6 A CPPCFB poderá restringir ou limitar o
acesso a toda ou a parte da Área Reservada por motivos relacionados com
condicionalismos técnicos, comerciais ou estratégicos.
3.7 Ao aceder a Área Reservada deve ter
presente e aceitar expressamente que a Rede IP (Internet Protocol) é uma rede
pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários
utilizadores e, como tal, sujeita a sobrecargas informáticas, pelo que a CPPCFB
não garante o acesso à Área Reservada sem interrupções, perda de informação ou
atrasos.
3.8 A CPPCFB não garante, igualmente, o
acesso à Área Reservada em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em
que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária
ou imprevisível, exteriores à CPPCFB e que pela mesma não possam ser
controladas).
3.9 Em caso de interrupção de acesso à Área
Reservada por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se
suporta, a CPPCFB compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior
brevidade possível.
3.10 O Utilizador compromete-se a não
utilizar a Área Reservada de modo que provoque, ou seja suscetível de provocar,
a interrupção da disponibilização da Página, ou danos ao regular funcionamento
da mesma. Adicionalmente, deve cumprir todas as disposições legais aplicáveis à
utilização da Página, nomeadamente não praticar ou a fomentar a prática de atos
ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, e a observar as regras de utilização
específicas das operações disponibilizadas na Área Reservada. Assim, a Área
Reservada não deverá ser usada para fins como (lista não exaustiva):
i. Disponibilização,
envio ou transmissão de qualquer conteúdo ilícito, designadamente, difamatório,
invasivo da privacidade de terceiros, que prejudique menores, interditos ou
inabilitados;
ii. Representação
ou fazer-se passar falsamente por outra pessoa singular e/ou coletiva;
iii. Disponibilização,
transmissão ou envio (de forma negligente ou culposa) de qualquer material que
contenha vírus de software ou qualquer outro código informático, ficheiros ou
programas cujo objetivo seja interromper, destruir ou limitar a funcionalidade
de qualquer computador ou sistema informático (hardware e software) ou
equipamento de telecomunicações;
iv. Tentativa
da prática de qualquer um dos atos identificados nas alíneas anteriores ou de
outros não permitidos por Lei.
4. PROPRIEDADE INTELECTUAL
4.1 A utilização da Área Reservada e do seu
conteúdo não garante ao Utilizador quaisquer direitos de propriedade
intelectual ou direitos associados, incluindo direitos de autor, marcas
registadas, patentes, direitos de design, nomes comerciais, direitos de base de
dados e direitos conexos, bem como direitos sobre o know-how (“Direitos de Propriedade Intelectual”),
relacionados com a Área Reservada. Todos os textos, interfaces do utilizador,
interfaces visuais, gráficos, ilustrações, fotografias, marcas comerciais,
logótipos, código informático e outro material relacionado (em conjunto, “Conteúdo”), incluindo, mas não se
limitando a, design, disposição, estrutura, seleção, coordenação, expressão e
“aspeto e sensação” do Conteúdo contido na Página são controlados ou detidos
por nós ou licenciados pelos respetivos titulares. Todos estes direitos estão
reservados.
4.2 Nada nestes Termos e Condições constitui
a transmissão de quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual da CPPCFB para o
Utilizador ou para terceiros.
4.3 O Utilizador não pode copiar,
reproduzir, publicar, republicar, descarregar, transmitir, gravar, explorar
comercialmente, editar, comunicar ao público ou distribuir por qualquer forma o
Conteúdo, serviços, páginas ou materiais incluídos na Página ou os códigos
informáticos de elementos que compõem a Página, exceto para a sua utilização
pessoal. O Utilizador também não pode utilizar qualquer dispositivo automático
ou manual, programa, algorítmo ou metodologia, ou qualquer processo semelhante,
em qualquer parte da página ou Conteúdo. Sujeito ao acima mencionado, o
Utilizador pode descarregar excertos não substanciais deste Conteúdo para o seu
disco rígido, com a finalidade da sua visualização, partindo do princípio que
não é feita mais do que uma cópia de qualquer informação.
4.4 O Utilizador poderá descarregar, a
qualquer momento, os documentos que lhe digam respeito e que estejam incluídos
na Área Reservada, tais como contrato de arrendamento, recibo de pagamento,
etc.
4.5 Qualquer utilização que não seja
permitida no âmbito desta cláusula, apenas poderá ser executada mediante a
autorização prévia por escrito da CPPCFB.
5. SUSPENSÃO DE ACESSO À ÁREA RESERVADA
5.1 Se não observar os presentes Termos e
Condições, a CPPCFB pode, em qualquer altura, suspender ou fazer cessar
imediatamente o seu acesso à Área Reservada, caso em que lhe será dado
conhecimento da suspensão (antes ou depois de a suspensão ser implementada,
consoante a gravidade dos factos que determinem a suspensão ou a cessação do
acesso). A CPPCFB poderá ainda solicitar a confirmação de qualquer informação
que tenha sido fornecida por si.
5.2 Não há lugar ao pagamento de qualquer
compensação (a si ou a terceiros) pela CPPCFB em caso de suspensão ou cessação
de acesso à Área Reservada determinada pela CPPCFB ao abrigo do número anterior
e da Cláusula 8., não podendo a CPPCFB ser responsabilizada ou de alguma forma
onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, do barramento ou
cancelamento do seu acesso à Área Reservada.
5.3 A CPPCFB pode ainda, ocasionalmente,
restringir ou suspender temporariamente o seu acesso a toda ou a apenas partes
da Área Reservada para efeitos de ações de manutenção, reparação ou introdução
de funcionalidades, serviços, caso em que a restrição ou suspensão temporária
será limitada ao período estritamente necessário para a realização das
referidas ações.
6. RESPONSABILIDADE
6.1 A Área Reservada CPPCFB possui os
adequados níveis de segurança, todavia a CPPCFB não será responsável pelos
prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso dos
presentes Termos e Condições, ou por quaisquer prejuízos sofridos por si ou por
terceiros, quando tal não lhe seja, direta ou indiretamente imputável, a título
de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por:
i. Atrasos,
interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores
fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas
pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros,
pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de acesso ou eventuais
vírus informáticos;
ii. Erros,
omissões ou outras imprecisões relativas às informações disponibilizadas
através da Área Reservada;
iii. Danos
causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da
propriedade intelectual;
iv. Incumprimento
ou cumprimento defeituoso que resulte do incumprimento de decisões judiciais ou
de autoridades administrativas;
v. Incumprimento
ou cumprimento defeituoso quando ocorram situações de força maior, ou seja,
situações de natureza extraordinária ou imprevisível, externas à CPPCFB e que
pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia,
explosões, guerras, pandemias, tumultos, insurreições civis, decisões
governamentais, greves, terramotos, inundações, outros cataclismos naturais ou
outras situações não controláveis pela CPPCFB que impeçam ou prejudiquem o cumprimento
das obrigações assumidas.
6.2 A CPPCFB adotará as medidas necessárias
para assegurar que a Área Reservada não contenha qualquer tipo de vírus ou de
outros elementos do género igualmente perigosos para os equipamentos terminais
utilizados para acesso à Área Reservada. No entanto, uma vez que a CPPCFB não
consegue controlar integralmente a circulação de informação através da
Internet, a CPPCFB não garante que os mesmos não contêm qualquer tipo de vírus
ou outros elementos que possam danificar o equipamento terminal do Utilizador.
7. QUESTÕES E RECLAMAÇÕES
7.1 Se tiver questões, reclamações ou
comentários sobre esta Página, pode contactar-nos através do número de telefone
+351 213 460 978. A nossa Página contém todos os nossos dados de
contacto.
8. Cessação
8.1 Pode
deixar de usar a Área Reservada em qualquer momento e sem necessidade de
justificação.
8.2 A
Área Reservada é disponibilizada por um prazo indeterminado, podendo a sua
disponibilização, total ou parcial, pela CPPCFB cessar, definitivamente ou
temporariamente, a qualquer momento, de acordo com a vontade desta.
8.3 Se
deixar de usar a Área Reservada ou se a CPPCFB deixar de a disponibilizar, tal
não irá afetará quaisquer contratos celebrados com a CPPCFB.
9. LEI APLICÁVEL
e FORO
9.1 Aos presentes Termos e Condições será
aplicável a lei Portuguesa.
9.2 O tribunal da comarca de Lisboa será
exclusivamente competente para dirimir quaisquer litígios exclusivamente
decorrentes da utilização da presente Página. A presente cláusula não se aplica
à competência para dirimir litígios relacionados com quaisquer contratos de
arrendamento.
Estes
Termos foram atualizados pela última vez em Julho de 2020.